Recomenda à Comissão Tripartite, que os gestores habilitados para descentralização Semi-plena instaurem, a partir do primeiro dia de competência dos recursos repassados "Fundo a Fundo", o processo de instalação das respectivas Mesas de Negociação - Estaduais ou Municipais, com o objetivo de alcançar seu pleno funcionamento em 90 (noventa) dias a contar daquela data
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
28/11/1994
Escopo:
Federal / Brasil
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Censura tais práticas e recomendar o descredenciamento dos hospitais, onde eventualmente eles ocorram
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
31/10/1994
Escopo:
Federal / Brasil
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Considera como indispensável no exercício de suas atribuições o acompanhamento do inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público Federal, através da Portaria/PRDC-DF/nº 001/94, com o objetivo de investigar o cumprimento do art. 195 de Constituição Federal e outros aspectos ligados ao financiamento do Sistema Único de Saúde
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
31/10/1994
Escopo:
Federal / Brasil
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Aprova o valor de R$ 15,7 bilhões, sugerido pelo Ministério da Saúde, como mínimo necessário para o funcionamento adequado do SUS para o ano de 1995, desde que não persistam insuficiências orçamentárias relativamente ao orçamento de 1994
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
25/08/1994
Escopo:
Federal / Brasil
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Propõe ao Ministério da Saúde que, em articulação com os Estados e os Municípios promova, com urgência, estudos que visem à identificação de novas formas e bases de financiamento do Sistema Único de Saúde, novos modelos de gestão e novos métodos de administração financeira, de pessoal e material destinados a garantir eficiência e qualidade nas ações e nos serviços de saúde.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
22/07/1994
Escopo:
Federal / Brasil
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Sugerie como parâmetros de negociação da conversão para URV dos valores consignados nas tabelas de procedimentos para SIA/SUS, SIH/SUS e Orteses/Próteses, a média dos valores do 1º dia do mês a que se refere a prestação do serviço dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 1994.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
17/05/1994
Escopo:
Federal / Brasil
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Aprova o reajuste de 42,20%, equivalente a variação da URV no período de 01 de abril a 01 de maio de 1994, para os valores de Unidade de Cobertura Ambulatorial – UCA, bem como para os valores das tabelas de procedimento do SIH-SUS, do SIA-SUS e de Órtese e Prótese, com validade a partir de 01 de junho
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
17/05/1994
Escopo:
Federal / Brasil
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Resolve ratificar a Resolução nº 103 e aprova reajuste nas tabelas de SIA/SUS, SIH/SUS e Órteses e Próteses para o mês de maio de 1994, pela TR do mês de abril mais 1,9% referente à diferença de reajuste de meses anteriores.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
18/04/1994
Escopo:
Federal / Brasil
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Propõe aos Estados e Municípios a implantação de Mesas de Negociação, composta de forma paritária entre empregadores e trabalhadores, à semelhança da Mesa Nacional de Negociação.
Fonte: Diário Oficial da União
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Federal / Brasil
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